ISSN 1827-0565
Lista de abreviaturas e siglas
- AC
- Apelação Criminal
- AG
- Agravo
- AP
- Apelação
- APCR
- Apelação Criminal
- CAT
- Comitê das Nações Unidas contra a Tortura
- CF
- Constituição Federal
- CP
- Código Penal
- CPP
- Código de Processo Penal
- CPT
- Comitê Europeu para a Prevenção da Tortura
- DL
- Decreto-Lei
- EC
- Emenda Constitucional
- ECA
- Estatuto da Criança e do Adolescente
- HC
- Habeas Corpus
- LEP
- Lei de Execuções Penais
- MNDH
- Movimento Nacional de Direitos Humanos
- OEA
- Organização dos Estados Americanos
- P
- Página
- RDD
- Regime Disciplinar Diferenciado
- RESP
- Recurso Especial
- SEDH
- Secretaria Especial de Direitos Humanos
- STF
- Supremo Tribunal Federal
- STJ
- Superior Tribunal de Justiça
- TJ
- Tribunal de Justiça
- TRF
- Tribunal Regional Federal
- USSC
- Suprema Corte dos Estados Unidos