ISSN 1827-0565
Lista de abreviaturas e siglas
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- Centro de Atenção Psicossocial
- CF
- Constituição Federal
- CFM
- Conselho Federal de Medicina
- CNES
- Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
- CP
- Código Penal
- CPP
- Código de Processo Penal
- DAP
- Departamento de Assuntos Penais
- DEPEN
- Departamento Penitenciário Nacional
- DUDH
- Declaração Universal dos Direitos Humanos
- HCT-BA
- Hospital de Custódia e Tratamento da Bahia
- HCTP
- Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
- INAMPS
- Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social
- LBHM
- Liga Brasileira de Higiene Mental
- LEP
- Lei de Execução Penal
- LOS
- Lei Orgânica da Saúde
- MJ
- Ministério da Justiça
- MPE-BA
- Ministério Público do Estado da Bahia
- MTSM
- Movimento dos Trabalhadores em Saúde Mental
- OEA
- Organização dos Estados Americanos
- OMS
- Organização Mundial da Saúde
- ONU
- Organização das Nações Unidas
- OPAS
- Organização Pan-Americana da Saúde
- PAILI
- Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator
- PAI-PJ
- Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário
- PIDCP
- Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
- PIDESC
- Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
- PNDH
- Programa Nacional de Direitos Humanos
- PNDH II
- Programa Nacional de Direitos Humanos II
- PSF
- Programa Saúde da Família
- SAP
- Superintendência de Assuntos Penais
- SCNES
- Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
- SEDES
- Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza
- SESAB
- Secretaria da Saúde do Estado da Bahia
- SJCDH
- Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
- SRT
- Serviço Residencial Terapêutico
- SUS
- Sistema Único de Saúde
- TAC
- Termo de Ajustamento de Conduta
- VEPMA
- Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas