Lista de abreviaturas e siglas
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CAPS
Centro de Atenção Psicossocial
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CF
Constituição Federal
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CFM
Conselho Federal de Medicina
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CNES
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
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CP
Código Penal
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CPP
Código de Processo Penal
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DAP
Departamento de Assuntos Penais
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DEPEN
Departamento Penitenciário Nacional
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DUDH
Declaração Universal dos Direitos Humanos
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HCT-BA
Hospital de Custódia e Tratamento da Bahia
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HCTP
Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
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INAMPS
Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social
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LBHM
Liga Brasileira de Higiene Mental
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LEP
Lei de Execução Penal
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LOS
Lei Orgânica da Saúde
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MJ
Ministério da Justiça
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MPE-BA
Ministério Público do Estado da Bahia
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MTSM
Movimento dos Trabalhadores em Saúde Mental
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OEA
Organização dos Estados Americanos
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OMS
Organização Mundial da Saúde
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ONU
Organização das Nações Unidas
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OPAS
Organização Pan-Americana da Saúde
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PAILI
Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator
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PAI-PJ
Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário
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PIDCP
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
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PIDESC
Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
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PNDH
Programa Nacional de Direitos Humanos
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PNDH II
Programa Nacional de Direitos Humanos II
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PSF
Programa Saúde da Família
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SAP
Superintendência de Assuntos Penais
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SCNES
Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
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SEDES
Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza
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SESAB
Secretaria da Saúde do Estado da Bahia
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SJCDH
Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
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SRT
Serviço Residencial Terapêutico
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SUS
Sistema Único de Saúde
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TAC
Termo de Ajustamento de Conduta
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VEPMA
Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas