ISSN 1827-0565
Lista de abreviaturas e siglas
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AC
Apelação Criminal
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AG
Agravo
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AP
Apelação
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APCR
Apelação Criminal
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CAT
Comitê das Nações Unidas contra a Tortura
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CF
Constituição Federal
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CP
Código Penal
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CPP
Código de Processo Penal
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CPT
Comitê Europeu para a Prevenção da Tortura
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DL
Decreto-Lei
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EC
Emenda Constitucional
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ECA
Estatuto da Criança e do Adolescente
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HC
Habeas Corpus
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LEP
Lei de Execuções Penais
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MNDH
Movimento Nacional de Direitos Humanos
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OEA
Organização dos Estados Americanos
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P
Página
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RDD
Regime Disciplinar Diferenciado
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RESP
Recurso Especial
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SEDH
Secretaria Especial de Direitos Humanos
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STF
Supremo Tribunal Federal
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STJ
Superior Tribunal de Justiça
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TJ
Tribunal de Justiça
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TRF
Tribunal Regional Federal
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USSC
Suprema Corte dos Estados Unidos